026328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026328
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Anulação, Execução de sentença, Readmissão, Nota de culpa, Junção de documentos, Inquirição de testemunhas, Audiencia e defesa, Acto punitivo, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032426
Nr Documento: SA119910514026328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be335bf416db40cf802568fc0037f497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026328.2B
Sumário
O acto punitivo que repete a pena de demissão aplicada em anterior despacho contenciosamente anulado não pressupõe que se tenha verificado a readmissão efectiva do funcionario, bastando que se mantenha o vinculo funcional. A junção de documento e os depoimentos de testemunhas destinados a comprovar factos que interessam a acusação "para uma completa determinação da culpa" (na expressão do relatorio final do instrutor), posteriores a apresentação da defesa e não requeridos pelo arguido, não podem dispensar a audição deste para que possa pronunciar-se sobre a relevancia desses elementos ou requerer algo que se lhe afigure conveniente para a sua posição no processo. A falta de audiencia da arguida sobre a materia referida em II gera anulabilidade do acto impugnado.