013686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013686
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Deliberação, Comissão distrital, Revisão, Lucro tributável, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente, Eficácia do acto administrativo, Acto preparatório, Validade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J Gomes Fernandes-gab de Arquitectura Urbanismo e Planeamento Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033578
Nr Documento: SA219911120013686
Data de Entrada: 02/10/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3579985ff711de73802568fc0038d9baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013686.E9
Sumário
A não inclusão, na notificação do acto administrativo ou tributário, da informação para que ele remete e que, assim, constitui a sua fundamentação, não gera vício de forma do mesmo uma vez que a notificação ou publicação não respeita à sua validade mas apenas à sua eficácia. Pelo que é irrelevante qualquer eventual deficiência da notificação, para o efeito de se considerar fundamentada uma decisão administrativa ou tributária. Os actos preparatórios, como são as informações que se destinam instrumentalmente a preparar e possibilitar uma decisão final correcta e adequada, dada esta sua natureza, não se reflectem na esfera jurídica dos particulares nem definem - afora os prejudiciais ou destacáveis - qualquer situação jurídica pelo que não têm, em geral, de ser notificados.