000095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 000095
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Subsidio de refeição, Tecto salarial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000150
Nr Documento: SJ199002090000954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1e34284e5d89981802568fc00392990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000095.07
Sumário
O Decreto-Lei n. 121/78, de 2 de Junho, e um diploma de caracter excepcional, representando uma compressão do principio de liberdade contratual e mantendo a imposição de " tectos salariais ", quer para a retribuição base, quer para as prestações complementares. A alinea c) do n. 1 do artigo 8 desse diploma legal deve considerar-se tacitamente revogada pelo Decreto-Lei n. 490/79, de 29 de Dezembro. A data da publicação do BTE n. 4/85, de 29/01/85, contendo a PRT para a industria ceramica de Barros Vermelhos e em resultado da aludida revogação, e valida a norma inserta no n. 1 da sua base VI, que fixa o direito dos trabalhadores por ela abrangidos a um subsidio de refeição.