I – O subsídio de refeição é um subsídio diário que tem a natureza de benefício social a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da...

I - As refeições servidas pelas entidades patronais ao seu pessoal em cumprimento dos respectivos contratos de trabalho traduz a prestação de um serviço a titulo oneroso, que cai na previsão dos...

I - As refeições servidas pelas entidades patronais ao seu pessoal em cumprimento dos respectivos contratos de trabalho traduz a prestação de um serviço a titulo oneroso, que cai na previsão dos...

I - As refeições servidas pelas entidades patronais ao seu pessoal em cumprimento dos respectivos contratos de trabalho traduz a prestação de um serviço a titulo oneroso, que cai na previsão dos...

I - O Decreto-Lei n. 121/78, de 2 de Junho, e um diploma de caracter excepcional, representando uma compressão do principio de liberdade contratual e mantendo a imposição de " tectos salariais ",...

Nos termos do artigo 12 ns. 1 e 3 do decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, o trabalhador despedido sem justa causa tem direito a receber as prestações que devia ter normalmente auferido e nelas se...

I - Um oficial do Exercito na reserva, em prestação de serviço efectivo, que e passado para a situação de activo e colocado como adido no Quartel-General da Região Militar de Lisboa (QGRML) por um...

No dominio da primitiva redacção do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, mesmo antes da introdução pelo Dec-Lei 183-D/80 da sua actual alinea f), ja os subsidios de refeição, incluidos os...

I - Quando os administradores dos hospitais desempenham as suas funções normais, ou, melhor dizendo, quando exercem a sua competencia propria, fixada na lei, são orgãos de gestão dos hospitais,...