046673 - Supremo Tribunal de Justiça

Dado que o Decreto-Lei 15/93, não define o que seja quantidade diminuta de droga, nada impede, para definir esse conceito, que se recorra ao critério que tinha sido fixado pelo Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, segundo o qual quantidades diminutas são as que não excedem o necessário para o consumo individual durante um dia.