045727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045727
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Acto administrativo, Câmara municipal, Requisitos da petição, Indicação das normas legais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055361
Nr Documento: SA120000314045727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/994632453047fc2080256a73004b75e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045727.C6
Sumário
Está de harmonia com o disposto no § único do artigo 838° do C. Adm., aplicável por determinação do art.º 24°, a) da LPTA, a sentença que indefere recurso contencioso contra câmara municipal após convite dos recorrentes para aperfeiçoar a petição com a indicação precisa das normas legais ou princípios de direito infringidos, como exige o artº 36°, n.º 1 al. d) da LPTA.