087379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087379
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico, Mora, Resolução do contrato, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029225
Nr Documento: SJ199512140873792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c2c2c5623d8e060802568fc003b0670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087379.9D
Sumário
Clausulado, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, que a celebração da escritura definitiva deveria "efectivar-se" em determinado prazo, isso não significa que a "marcação" da escritura incumbisse ao promitente-comprador. Daí que a não "marcação da escritura por parte deste não podia tê-lo colocado em mora. De qualquer forma, ainda que ao promitente-comprador coubesse o dever contratual de "marcar" a escritura, ele só cairia em mora se, após ter sido interpelado, o não tivesse feito. Não tendo havido mora por parte do promitente-comprador, aos promitentes-vendedores não assistia o direito de resolver o contrato-promessa. Ao venderem o imóvel prometido a um terceiro, foram os promitentes-vendedores quem se colocou na posição de impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa, tornando-se culposamente responsáveis pelo seu incumprimento.