Quando foi proferido o acórdão 015663?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Quotização para o fundo de desemprego

Q: Qual foi a decisão no processo 015663?

Nega provimento. Porque não e diploma interpretativo, mas inovador, o Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não pode aplicar-se rectroactivamente.

Acórdão

015663

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Quotização para o fundo de desempregoLei inovadoraEfeito retroactivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART8.
CCIV66 ART12 ART13.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART2.
DL 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 37 426 DE 1949/05/23 ART6.

Sumário

Porque não e diploma interpretativo, mas inovador, o Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não pode aplicar-se rectroactivamente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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