Acórdão STA (1987) — Imposto de mais valiass

Acórdão

004785

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1987
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassEncargo de mais valiass

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1.
LPTA85 ART32 B.
CPCI63 ART256.
CCIV66 ART8 N3.
L 2030 DE 1948/06/22.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/05/04 IN AD N263 PAG1348.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA PROC3788 DE 1986/10/23.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.

Sumário

Não e devido imposto de mais valias a base do n. 1 do art. 1 do Codigo de Imposto de Mais-Valias (CIMV), quando era devido e foi pago a camara licenciadora, ainda que em especie, o encargo de mais-valias a que respeita o art. 17 da Lei 2030.

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