043865 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A intervenção anómala de um Presidente de Câmara numa arrematação em hasta pública de um bem imóvel pertencente à Câmara, para a qual foi designada uma Comissão para proceder à respectiva venda, embora extravasse a sua competência, insere-se no âmbito das atribuições do Município, e, daí, que tal acto não esteja ferido de nulidade. II - Não se verifica a nulidade prevista no art. 29 n. 2 do C.P.A. quando o órgão competente, por omissão, não aceita restituir importâncias pagas a uma Câmara Municipal e que os interessados pretendem que lhes sejam restituídas. III - Não constitui acto administrativo que versa sobre objecto física ou legalmente impossível, ou legalmente impossível, o acto pelo qual um Presidente de uma Câmara declara que de futuro, não dará qualquer parecer favorável à instalação de postes de abastecimento no Concelho a que preside. IV - A coacção, como causa de nulidade de actos administrativos, tem que ser exercida sobre o órgão que pratica o acto e não abrange os casos em que a coacção é exercida sobre os administrados. V - Não se verificando, a nulidade dos actos pressupostos do acto cuja nulidade se requere ao Tribunal, não se verifica a nulidade dos actos consequentes.