082290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 082290
Acórdão
Descritores: Renúncia, Mandato, Mandatário judicial, Despacho a designar dia para julgamento, Notificação, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016818
Nr Documento: SJ199210010822902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32ff5a75ab2f75d2802568fc003a6497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082290.7C
Sumário
Não deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou mandatário, tenham de lhe ser repetidas as notificações já feitas no processo. Constituído o novo advogado, os efeitos de renúncia produzem-se automaticamente - artigo 39, n. 1 do Código de Processo Civil - passando este a ter a posição do antigo advogado no processo. Compete ao novo advogado colher todas as informações sobre o andamento do processo, de modo a defender com zêlo os interesses do seu constituinte. Não há razão para anulação da notificação da realização do julgamento feita ao anterior mandatário.