0076915 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do art. 313 n. 3 do Código de Processo Penal o despacho que recebe a acusação, nos termos em que é formulada, e designa dia para a audiência, não é susceptível de recurso, pelo que é imodificável o conteúdo da decisão, ficando fixada, nessa fase processual, a competência do tribunal e esgotado o poder jurisdicional sobre tal questão nesta fase preliminar ao julgamento, sem embargo de, por força do disposto no artigo 368 n. 3 do CPP no acto de julgamento o tribunal não estar vinculado à qualificação dos factos descritos e acolhidos no mencionado despacho.