068434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068434
Acórdão
Descritores: Cheque, Clausula de irresponsabilidade, Pagamento, Sacado, Sacador, Ampliação da materia de facto, Culpa, Banco, Assinatura, Falsificação, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009149
Nr Documento: SJ19800522068434X
Indicações Eventuais: V SERRA CULPA DO DEVEDOR OU DO AGENTE BMJ N68 P13. M ANDRADE TEORIA GERAL OBG P335. V SERRA ESTUDO SOBRE A RESP DO DEVEDOR BMJ N72 P259.
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01160baea636d911802568fc0039d0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068434.5B
Sumário
A responsabilidade pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador determina-se segundo os principios gerais da responsabilidade civil sendo, assim, responsavel por esse pagamento o Banco quando este tenha agido com culpa, ainda que leve, na verificação da veracidade da assinatura do sacador. O dever desta verificação, imposto ao Banco, e comandado por principios de ordem publica pelo que não pode ser afastado por clausulas exoneratorias de responsabilidade insertas nas requisições de cadernetas de cheques, dado o disposto no artigo 800, n. 2, do Codigo Civil. Deve o processo baixar a Relação, para ampliação da materia de facto, quando a segunda instancia se pronunciou em termos que deixam margem para duvidas sobre se o Banco agiu ou não com culpa, ainda que leve, no pagamento indevido dos cheques falsificados.