0120367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0120367
Acórdão
Descritores: Crédito, Contrato de concessão, Título executivo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031867
Nr Documento: RP200104170120367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfc0d572cdba88aa80256a710033ab09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120367.3D
Sumário
O contrato de concessão de crédito não é um contrato de mútuo. O que acontece é que, em tal contrato, o beneficiário do crédito não recebe do credor qualquer importância em dinheiro e também não recebe dele quaisquer bens que tenha de restituir, antes sucedendo que o consumidor adquire bens, por preço determinado, em certo estabelecimento, e o credor paga, sendo posteriormente reembolsado por aquele nas condições acordadas, no geral em prestações mensais. Mostrando-se tal contrato assinado devidamente e constando dele a obrigação de pagar o montante do crédito concedido, tanto bastará, em princípio, para que ele constitua título executivo, sendo porém ainda necessário saber se foram adquiridos bens e se foi pago o respectivo preço pelo credor.