010549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010549
Acórdão
Descritores: Secretario da comissão executiva da junta de investigações do ultramar, Competencia do ministro do ultramar, Nomeação em comissão
Recorrente: Ferraz , Jose
Recorridos: Se da Investigação Cientifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1977/02/14.
Nr Convencional: JSTA00008325
Nr Documento: SA119800110010549
Data de Entrada: 16/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae1ca92ca7cc3008802568fc0038736bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010549.7D
Sumário
O cargo de secretario da Comissão Executiva da Junta de Investigações do Ultramar, que por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 583/73 passou a designar-se Junta de Investigações Cientificas do Ultramar (JICU) deixou de ser vitalicio e passou a ser exercido em comissão de serviço por 3 anos, nos termos do artigo 61. Não envolve recondução implicita, em comissão de serviço, a manutenção no exercicio do cargo de secretario da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, o antigo secretario vitalicio ate ser nomeado para outro cargo. Para haver provimento no cargo de secretario da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, nos termos do artigo 61 do Decreto-Lei n.583/73, tornava-se necessario que houvesse proposta do presidente da Junta e nomeação do Ministro do Ultramar.