I - Após a vigência do DL n. 41/84, por força do disposto nos seus arts. 1, n. 1, 6, n. 1, alínea a), 21, n. 1 e 41, nos serviços da Administração Central que se encontrem em regime de instalação,...

I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 e no n. 3 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva (a título definitivo ou em comissão permanente de serviço) são juízes dos tribunais...

I - Para efeito do disposto na alínea e) do n. 1 do artigo 99 do ETAF, só os juízes de nomeação efectiva são juízes dos tribunais administrativos de círculo. II - Porque nesse universo se não...

I - A invocação de novos vicios em recurso contencioso so e possivel na alegação quando o seu conhecimento seja posterior a elaboração da petição, designadamente, por via da junção do processo...

I - A legalidade do acto administrativo e aferida em função das normas vigentes a data da sua pratica. II - O n. 13 da Resol. 354-B/79 não e aplicavel a caso resolvido por despacho anterior a...

I - Não e possivel entender-se que viole os preceitos da Constituição da Republica Portuguesa referentes a participação das associações sindicais na gestão das instituições de segurança social o...

I - O cargo de secretario da Comissão Executiva da Junta de Investigações do Ultramar, que por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 583/73 passou a designar-se Junta de Investigações Cientificas do...

I - O acto administrativo que nomeia um funcionario para determinado lugar, em comissão ordinaria de serviço, e constitutivo de direitos. II - Tem, por isso, de ser fundamentado, nos termos do...

I - Nos termos do Decreto 38026 os professores do Ensino Tecnico desde que tenham prestado dois anos de serviço podem ser nomeados definitivamente, sendo para tal necessario uma proposta da Escola e...

Ninguem pode considerar-se investido num cargo publico como funcionario senão depois de publicada a portaria de nomeação no Diario do Governo. So então existe um acto administrativo executorio. Um...