033095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033095
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038835
Nr Documento: SA119940216033095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e9a0d39472753b2802568fc0038ec33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033095.EE
Sumário
Uma coisa é a contradição entre os fundamentos do acórdão recorrido ou entre eles e a respectiva decisão, geradora da nulidade contemplada na al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC e outra diferente a oposição entre dois acórdãos proferidos sobre o mesmo fundamento de direito no domínio da mesma legislação. Havendo o recorrente para o T.Pleno indicado não um mas dois acórdãos pretensamente opostos a outro, mas não indicando dois diferentes fundamentos conducentes às soluções alegadamente contraditórias nos termos do n. 4 do art. 763 do CPC, e não tendo ainda indicado o local onde os pretensos acórdãos-fundamento hajam sido publicados ou registados nos termos do n. 2 do art. 765 do mesmo diploma, não é de admitir esse recurso.*