041633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041633
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Erro na apreciação da prova, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049839
Nr Documento: SA119970423041633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0747978154c1e04f802568fc0039d65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041633.04
Sumário
A nulidade cominada na alínea b), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando existir falta absoluta de fundamentos. Só existe a nulidade de omissão de pronúncia contemplada na 1 parte, da alínea d), do art. 668 quando o juiz deixar de se pronunciar sobre questões e já não quando se obtenha de tomar posição sobre qualquer consideração argumento ou razão produzida pelas partes. Nos recursos das decisões dos T.A.C. 's a Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A. só pode alterar as respostas do tribunal colectivo se ocorrer qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c), do n. 1 do art. 712 do C.P.C.