000283 - Supremo Tribunal Administrativo

v A sanção prevista no artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a fixada no artigo 146, por infracção ao artigo 133, ambos do mesmo diploma, nos casos em que este ultimo ilicito consista na inexistencia dos livros exigidos por aquele ultimo preceito, e não apenas em omissão neles verificadas.