063555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063555
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Interpretação do negocio juridico, Competencia dos tribunais de instancia, Competencia do supremo tribunal de justiça, Acção de divisão de coisa comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006441
Nr Documento: SJ197104230635552
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N50 PAG72.
Referência Publicação: BMJ N206 ANO1971 PAG72
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4ce191c659c1b78802568fc0039a36dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063555.9C
Sumário
A interpretação das clausulas contratuais e da exclusiva competencia das instancias. Assim, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça a conclusão do Tribunal da Relação de que os promitentes-vendedores de um predio se comprometeram a propor uma acção de divisão de coisa comum depois de terminado um inventario de maiores pendente na altura da celebração do contrato-promessa (se porventura isso se tornasse necessario para resolver a questão resultante do facto de pertencer a outra pessoa um oitavo do predio objecto da promessa), e logo que esse inventario terminasse e sempre antes de 31 de Dezembro de 1966. Deste modo, e manifesta a existencia de prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida pelos promitentes-vendedores relativa a propositura da aludida acção, prazo esse de que os mesmos tinham perfeito conhecimento. Por isso, para o efeito de eles cumprirem tal obrigação, não tinha o promitente-comprador de requerer em juizo a fixação de prazo, nos termos do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil, que, portanto, não foi violado. Tendo resultado da falta de cumprimento dessa obrigação a impossibilidade de os promitentes-vendedores outorgarem, no prazo marcado, a escritura de venda prometida, tornaram-se responsaveis pelos prejuizos causados ao promitente-comprador, nos termos dos artigos 406, n. 1, 798 e 442, n. 2, do Codigo Civil.