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000004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000004
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Conhecimento oficioso, Conhecimento de nulidade do acto processual
Sumário
A nulidade, por junção extemporânea das alegações, é do conhecimento oficioso do tribunal.