000004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000004
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Conhecimento oficioso, Conhecimento de nulidade do acto processual
Recorrente: Comp Industrial de Portugal e Colonias Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014586
Nr Documento: SA219741113000004
Data de Entrada: 19/12/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75825161994bb430802568fc0038a25c
Sumário
A nulidade, por junção extemporânea das alegações, é do conhecimento oficioso do tribunal.
