Conhecimento de nulidade do acto processual - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é inepta a petição inicial de oposição a execução fiscal em que o oponente não expõe quaisquer fundamentos, remetendo para os que invocara na petição com que se opôs a outra execução, sendo...

Cabe ao relator do processo pendente no Supremo Tribunal Administrativo, e não ao juiz do TAC, apreciar e decidir requerimento de arguição de nulidade do seu despacho, apresentado pelo requerente...

I - As nulidades enquadradas no artigo 201 do Código de Processo Civil têm de ser arguidas no prazo de cinco dias a partir do conhecimento pela parte. II - Não se tendo provado prejuízos a acção tem...

Reclamada nulidade de processo, mesmo depois de proferida a sentença, não transitada, deve o juiz apreciar logo a nulidade e anular todos os termos do processo, incluindo a sentença, se a reclamação...

O conhecimento das nulidades secundárias provocado pelo interessado supõe a expressão da vontade deste em reagir contra a nulidade e em obter a sua reparação.

A nulidade, por junção extemporânea das alegações, é do conhecimento oficioso do tribunal.