99A1100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A1100
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Legitimidade, Responsabilidade civil por acidente de viação, Absolvição da instância, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039642
Nr Documento: SJ200001110011001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/258e11bc4f48c1ac802569750038b023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1100.24
Sumário
Instaurada acção de indemnização para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, na qual a viúva da vítima aparece a litigar pelo lado activo "por si e por seus filhos" mas sem que na petição identifique os seus descendentes e prove a filiação, não há que proferir despacho de absolvição de instância por alegada preterição de litisconsórcio necessário activo, mas sim despacho a ordenar o suprimento das apontadas deficiências. Isto porque, de harmonia com a nova "filosofia" do processo civil há que privilegiar as decisões de fundo sobre as decisões de forma, o que envolve a eliminação - sempre que possível - de todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito - conf. relatório preambular do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro.