079719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079719
Acórdão
Descritores: Violação das regras de construção urbana, Poder discricionario da administração, Abuso do poder, Camara municipal, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010600
Nr Documento: SJ199105290797192
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG512 VII PAG1375.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8649ffef48bc19f802568fc0039e323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079719.F1
Sumário
O direito de propriedade esta sujeito a restrições, designadamente as derivadas das relações de vizinhança e, em particular, as que impõem condições para que as novas edificações não afectem o arejamento, iluminação e exposição directa aos raios solares das edificações fronteiras ja construidas. As camaras municipais gozam, porem, de uma certa dose de discricionariedade na aprovação dos projectos que lhes são submetidos e subsequente licenciamento. Impõe-se, no entanto, conhecer todas as circunstancias de facto em que a decisão camararia se baseou para se saber se o poder discricionario foi correctamente exercido.