038553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038553
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta injustificada, Dever de assiduidade, Ausência ilegítima, Desobediência, Pena de inactividade, Causa de justificação, Pontualidade, Dever de diligência, Dever de zelo, Pena inferior à inactividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045154
Nr Documento: SA119961010038553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7453daae15d889b7802568fc0039d9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038553.76
Sumário
A falta de meios para o funcionário exercer as suas funções não constitui justificação para se ausentar do serviço contra determinação expressa do seu superior hierárquico. As faltas dadas nessas circunstâncias, por mais de 5 dias seguidos constitui violação dos deveres gerais de zelo, assiduidade e pontualidade, previstos nas als. b), g) e h) do n. 4 e n. 6, 11 e 12 do art. 3 do Estatuto Disciplinar, a que correspondem as penas expulsivas previstas no art. 26, n. 1 e 2 h) do mesmo diploma. Não merece censura o acto punitivo que, efectuando tal enquadramento jurídico-disciplinar, aplicou ao arguido a pena imediatamente inferior, de inactividade por dois anos, atendendo às circunstâncias atenuantes do caso.