I – Uma ausência ilegítima “per se” ou um menor tempo de reclusão desde a entrega voluntária para cumprimento do remanescente da pena não podem fundamentar, em exclusivo, uma negação da liberdade...

I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao...

1 – Sendo a liberdade condicional apreciada antes de o condenado ter cumprido 2/3 da pena, é pressuposto material que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e da paz social; 2 – Na...

I - O CSM, no caso de magistrado que exerça funções em comissão de serviço na área da cooperação internacional, uma vez comunicado pela autoridade estrangeira que o magistrado ao seu serviço se...

I - Nos termos do nº 1 do artº 34º do DL 497/88 de 30.12 atingido o limite de 60 dias consecutivos de ausência ao serviço por motivo de doença justificada, deve o funcionário ser submetido a junta...

I - O abandono, pelo recorrente, durante cerca de uma hora, do posto fronteiriço das Portas do Cerco, em Macau, para que estava escalado de serviço, não configura violação do dever de assiduidade mas...

I - Tendo o acto impugnado declarado expressamente a sua concordância com a fundamentação da proposta do Comissário Nacional para os Refugiados, esta proposta, nos termos do n. 1 do artigo 125 do...

I - Infringe os deveres de assiduidade (art. 14/1 e 2-b) do RDPSP) e de aprumo (art. 16/1 e 2-i) do RDPSP), com manifesto prejuízo para a disciplina, susceptível de punição com pena de multa ( art....

I - A falta de meios para o funcionário exercer as suas funções não constitui justificação para se ausentar do serviço contra determinação expressa do seu superior hierárquico. II - As faltas dadas...

I - Recebido atestado médico comprovativo da doença de um funcionário, o dirigente competente do serviço deve solicitar a verificação domiciliária dessa doença. II - Se o funcionário em baixa não é...