029927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029927
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Processo disciplinar, Intimação para passagem de certidão, Consulta de documentos, Exame do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033729
Nr Documento: SA119911219029927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f86aed0ff2c9290802568fc0038d73bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029927.75
Sumário
Não se verifica nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão - alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC - quando nesta, por lapso, não se inclui uma parte do pedido igual às demais sendo no entanto certo que a fundamentação expressamente a englobava, nem se vislumbrando razões para a excluir. O artigo 82 da LPTA não impõe qualquer restrição do pedido de passagem de certidão a quem possa consultar ou já tenha consultado os documentos ou processos. Assim, é de deferir o pedido de passagem de certidão de processo disciplinar a quem nele é arguido, não obstante, por força do disposto nos artigos 61 e 62 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, o possa consultar e até ser-lhe confiado.