O descritor "Consulta de documentos" classifica 25 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 88.0% |
| TCAS | 3 | 12.0% |
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