Consulta de documentos - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA é correcta quando nenhum argumento jurídico relevante é apresentado pelo Recorrente para obstar à garantia do acesso à informação.

Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do...

I – Decorre do nº 1 do artigo 17º do Regulamento de Classificações e Louvores da Polícia Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial,...

I – O conceito de documento nominativo que consta do artigo 3º, nº 1, alínea b) da citada lei, define aquele como o documento que contenha dados pessoais, na acepção do regime jurídico de protecção...

I – Decorre do nº 1 do artigo 17º do Regulamento de Classificações e Louvores da Polícia Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial,...

I – A intimação judicial para a consulta de documentos intentada pela requerente após apresentar queixa junto da CADA e de por esta ter sido emitido parecer, reporta-se à primeira decisão que não deu...

I - O art. 9.º, n.º 4, do DL n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo DL n.º 215/95, de 22 de Agosto, garante aos interessados em concursos de recrutamento e selecção de pessoal para a...

I - A lei 65/93 (LADA), de 26/8, diploma que veio regular o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, veio a ter nova redacção introduzida pela Lei 8/95, de 29/3, que aditou seu artigo 15º...

I - Se a recorrente foi notificada do projecto de lista de classificação final em concurso de provimento para vagas de assistente hospitalar, tendo-lhe sido indicados também dias e horas em que podia...

I - A avaliação curricular pressupõe a ponderação de todos os dados curriculares disponíveis e oportunamente submetidos à apreciação do júri: isto com vista a avaliar e classificar os candidatos...