016542 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é de lavrar despacho liminar negativo em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulte ser evidente a sua extemporaneidade e a inviabilidade do pedido. II - O que é o caso da petição mostrar que o impulso processual é do gerente da sociedade a actuar como obrigado subsidiário no prazo assinado pela parte final do § único do art. 16 do CPCImpostos. III - É de mostrar que também se impugnou uma parte da liquidação notificada em cédula tributária não indicada na identificação do acto recorrido.