006635 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A conveniência de serviço não pode ser invocada quando tenha por base factos constitutivos de motivo disciplinar, pois pressupõe sempre a existência de circunstâncias alheias ao poder disciplinar. II - É ilegal o acto de rescisão de um contrato de prestação de serviços quando se mostre que, embora invocando-se a conveniência de serviço, teve por fundamento o motivo disciplinar.