007207 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As isenções de direitos de importação e imposições aduaneiras contidas nos arts. 1 a 5 do D 41024, de 28 de Fevereiro de 1957 não podem ser ampliadas, alem das mercadorias ai especificadas, não figurando ai as embarcações estrangeiras, pelo que os directores das alfandegas e os governadores das provincias e o Ministro do Ultramar não devem nem podem concede-las fora dos limites especificados. II - O acto de indeferimento da concessão da isenção de direitos de importação por ser praticado no ambito dos poderes discricionarios da Administação, so pode ser atacado por desvio de poder.*