9840972 - Tribunal da Relação do Porto

I - A caução económica não é uma medida de coacção, como a caução carcerária, mas sim uma medida de garantia patrimonial. II - Para a prestação da caução económica é necessário que exista fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias de pagamento da possível indemnização importando que tal receio seja justificado, objectivo, claro e que a falta ou diminuição das garantias sejam substanciais, com expressão, significativas.