062224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062224
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Caso julgado, Despacho saneador, Legado, Redução, Legitima, Erro na forma do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002476
Nr Documento: SJ196806210622241
Referência Publicação: BMJ N178 ANO1968 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bddf3379b97055ac802568fc00395695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062224.7F
Sumário
Harmoniza-se com o pedido e mantem-se dentro dos limites que dele derivam a decisão que, na acção em que se pede a redução parcial dos legados por haver prejuizo da legitima, reconheceu o direito a essa redução no caso de se verificar, em inventario, que houve tal prejuizo. Não ha, em tais condições, diferença qualitativa entre o pedido e o conteudo da decisão. O caso julgado formado com o saneador, decidindo que o processo comum e o proprio para pedir a redução do legado, não e ofendido pelo acordão da Relação, que não anulou o processado por erro na forma do processo, mas reconheceu que, havendo necessidade de se apurarem valores certos e de se rectificarem os existentes, deve, para esse efeito, instaurar-se o competente inventario.