023118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As autarquias locais, apesar da respectiva autonomia, estão sujeitas a tutela administrativa, na especie de tutela inspectiva. II - Essa tutela inspectiva exerce-se no ambito restrito da legalidade, pelo que não pode incidir sobre a boa ou ma gestão dos entes autonomos, visto não se tratar de tutela de merito. III - Não assume a natureza de acto administrativo recorrivel o despacho que, em resultado de verificação pela Inspecção-Geral de Finanças, manda comunicar a uma camara municipal o criterio interpretativo de certo preceito legal, criterio esse a adoptar em casos futuros identicos ao que suscitou a duvida.