I - Para ser contenciosamente impugnável, uma decisão administrativa não tem de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos bastando-lhe ter eficácia externa actual, ou, pelo menos,...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...

I - O INAC é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, sujeito a superintendência e tutela do Governo; II - O acto do membro do Governo que, na sequência de determinada...

I - A inexistência é a forma de invalidade geralmente caracterizada por um quid que se pretende fazer passar por um acto administrativo mas a que faltam um ou mais elementos essenciais do respectivo...

I - O regime jurídico da Tutela Administrativa a que presentemente estão sujeitas as autarquias locais é o estabelecido na Lei n. 87/89 de 9 de Setembro. II - De harmonia com as normas desta Lei a...

I - Está fundamentada a deliberação da câmara municipal no sentido da perda de mandato do seu presidente se na proposta que foi aprovada se faz remissão para o despacho ministerial e para o relatório...

I - A autoridade tutelar exerce tutela inspectiva de pura legalidade, sobre os orgãos autarquicos, atraves de inspecções, ordinarias ou extraordinarias, inqueritos e sindicancias. II - Não constitui...

I - O regime legal da tutela administrativa estabelecida pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro e mantido em vigor pelo Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, que a revogou e substituiu da acatamento a...

I - As inspecções, ordinarias e extraordinarias, os inqueritos e as sindicancias aos orgãos do poder local são instrumentos que a lei confere a entidade tutelar para o exercicio da tutela inspectiva...

I - As autarquias locais, apesar da respectiva autonomia, estão sujeitas a tutela administrativa, na especie de tutela inspectiva. II - Essa tutela inspectiva exerce-se no ambito restrito da...