019592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019592
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Impugnação judicial, Petição inepta, Anulação de liquidação, Identidade de forma, Conhecimento oficioso, Conversão, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Parreira , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J LISBOA DE 1995/01/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044180
Nr Documento: SA219960117019592
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO/IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/314cc98c53d7551b802568fc0039dfa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019592.F6
Sumário
Não é inepta a petição de oposição ou de impugnação judicial por falta de pedido quando da sua leitura se alcança com clareza que é pretensão do peticionante a aniquilação jurídica de uma liquidação tributária de que é sujeito passivo. A anulação de uma liquidação tributária é o pedido típico de uma impugnação judicial. Não é inepta a petição de oposição ou de impugnação judicial por falta de causa de pedir quando nela se alegam factos concretos capazes de conduzir à pretendida anulação de uma liquidação tributária. Não há diversidade da natureza dos respectivos processos que impeça a conversão de uma petição de oposição em petição de impugnação. Sendo a intempestividade da impugnação uma excepção de conhecimento oficioso, não pode um contribuinte esperar, salvo caso de nulidade do acto tributário em questão, que o tribunal proceda à conversão de uma oposição em impugnação se não houver nos autos indício ou alegação séria de que aquando da entrega da petição ainda não expirara o prazo para o uso desse meio contencioso. É de converter em petição de impugnação uma petição de oposição apresentada antes de esgotado o prazo legal de impugnação, em que se pede a anulação de determinada liquidação tributária com fundamento em ilegalidade, desde que satisfeitos os demais requisitos do art. 127 do CPT.