Identidade de forma - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é inepta a petição de oposição ou de impugnação judicial por falta de pedido quando da sua leitura se alcança com clareza que é pretensão do peticionante a aniquilação jurídica de uma...

I - O principio do paralelismo da forma impõe a identidade de forma entre o acto revogatorio e o acto revogado. II - Por força deste principio, a forma a observar no acto revogatorio e a forma...

I - Em materia de revogação vigora o principio da identidade ou paralelismo das formas. II - As formalidades e a forma do acto revogatorio apuram-se por referencia as formalidades do acto...

I - Na vigencia do n. 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o prazo para interposição do recurso contencioso do acto anulavel não sujeito a publicação contava-se da sua...

I - A abertura do concurso para preenchimento de vagas de tecnico superior de 1 classe da carreira tecnica superior, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, do Ministerio da Justiça e...

I - As condições formais do acto revogatorio devem ser identicas as do acto revogando, estando subtraidas a livre discrição da autoridade administrativa. II - Os actos administrativos individuais...

Quanto a forma da revogação, não havendo preceito legal em contrario, deve ser identica a do acto revogado.

I - Tem de entender-se que a recorrente restringe tacitamente o recurso a uma das decisões que integram o acto inicialmente impugnado quando as respectivas conclusões apenas a ela se referem. II -...