035577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035577
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Processo urgente, Recurso para o pleno da secção, Preparo, Férias
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041657
Nr Documento: SA119950316035577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbefbdefa2da3384802568fc00391467CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035577.44
Sumário
De acordo com o art. 6 da LPTA são urgentes e correm em férias, independentemente de vistos prévios, os processos relativos à intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões; Não perde essa natureza na fase de recurso para o Pleno por oposição de acórdãos; Apesar de não estar previsto na lei o funcionamento do Pleno em férias, as razões que determinaram a classificação como processo urgente não desaparecem com a interposição do recurso para o Pleno pelo que com excepção do seu julgamento deve processar-se tudo o mais como processo urgente; Deste modo, o prazo de 5 dias, para o preparo do recurso interposto para o Pleno, corre em férias.