05866A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos breves e claros termos da alinea d) do artigo 103 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não sendo caso de oposição de acordãos, não e admissivel recurso de acordão proferido sobre suspensão de eficacia de actos contenciosamente impugnados. II - Tal preceito não esta ferido de inconstitucionalidade, pois em nunhum ponto da Constituição da Republica se garante a dupla instancia de julgamento.