068661 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cessação de pagamentos pelo devedor, fundamento de declaração de falência prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1174 do Código de Processo Civil, é relevante quando reflecte a incapacidade do comerciante para pagar pontualmente os seus débitos em virtude de deixar de ter crédito em meios liquidez. II - Nas sociedades de responsabilidade limitada, a falência, como se dispõe no n. 2 daquele artigo, pode ser declarada com fundamento na insuficiência manifesta do activo para satisfação do passivo, ou seja, revelada por forma inequívoca ao tempo da declaração.