0896/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública , em representação do seu associado A……, assistente operacional, melhor identificado nos autos, veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão, de 25.5.2012, do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, revogando sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Braga (CMB), de 7.7.2011, pela qual foi aplicada àquele do recorrente a pena disciplinar de despedimento. Apresentou alegação (fls. 224, ss., dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões : 1ª - Nos presentes autos está causa a aplicação ao representado do ora Recte. de uma pena disciplinar de despedimento, o que consubstancia questão de relevância social, nos termos e para os efeitos previstos no artº 150º do CPTA, determinante da admissibilidade do presente recurso de revista; 2ª - O presente recurso limita-se à parte do douto acórdão ora sob escrutínio em que se absteve de conhecer da prescrição do procedimento disciplinar, invocada quer em sede de P.I., quer no douto parecer emitido pelo EMMP junto do Tribunal a quo , bem assim como ao não reconhecimento da ocorrência, in casu , do desvio de poder com a prolação da deliberação punitiva; 3ª - Da matéria de facto dada como assente pelas instâncias resulta que a atitude do representado do Recte. - recusar-se a executar as tarefas que lhe foram distribuídas - se manteve, ne varietur , desde 13 de Dezembro de 2005; 4ª - Resulta ainda assente que essa atitude era do conhecimento dos superiores hierárquicos do representado do Recte. desde essa data; 5ª - Mais resulta que em 05 de Julho de 2010 o representado do Recte. requereu ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga que lhe fosse prestada por escrito informação sobre as funções por si exercidas; - E ainda que o processo disciplinar foi instaurado contra o representado do Recte. por despacho de 12 de Agosto de 2010; 7ª - Nos termos do art. 298.º , nº 1, do Código Civil , estão sujeitos a prescrição os direitos que, não sendo indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição, não sejam exercidos durante um período de tempo estabelecido na lei; 8ª - A prescrição é uma excepção peremptória que, a proceder, importa a absolvição total ou parcial do pedido e, porque tempestivamente invocada na p. i., é do conhecimento oficioso deste tribunal ad quem ( artigos 496.º e 493º nºs 1 e 3 do CPC ); 9ª - A prescrição, como instituto do direito punitivo, relativa ao procedimento e às penas, e tanto em direito disciplinar como em direito penal, assenta no pressuposto de que o decurso de determinado lapso de tempo, mais ou menos longo, faz desaparecer as razões determinantes da punição ou do cumprimento da pena, as quais cedem por essa circunstância à vantagem de estabilizar as relações de serviço ou as relações da vida social perturbadas pela verificação dos factos tipificados como falta ou como infracção penal; 10ª - A prescrição é, assim, um instituto de direito substantivo, que constitui uma das vias de extinção da responsabilidade do infractor e que assenta no pressuposto de que o decurso de determinado lapso de tempo faz desaparecer as exigências de efectivação da pena, que deixou de ter actualidade, em vista do que o Estado renuncia ao direito de punir; 11ª - Ora, a simples análise do art.º 6° do E.D., instituído pela Lei n.º 58/2008 permite concluir pela consagração legal, nos seus nºs 1 e 2, de dois prazos distintos e autónomos, o primeiro, previsto no n.º 1, é um prazo mais longo, de 1 ano, a contar da prática da infracção; 12ª - Já o n.º 2 do mesmo preceito legal contempla um prazo mais curto, prazo esse de 30 dias, contado a partir do conhecimento da infracção por qualquer dirigente máximo do serviço; 13ª - O conhecimento da infracção dá-se quando a mesma está efectiva e perfeitamente caracterizada quanto ao modo, tempo e lugar da sua prática e quanto à entidade do seu autor, quer pela evidência dos factos, que torna desnecessário o desencadeamento de qualquer procedimento pré-disciplinar, quer pelo apuramento desses factos através de algum dos expedientes prévios consagrados na lei; 14ª - Desencadeará a ocorrência de prescrição o decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer um dos referidos prazos, cada um dos quais contado a partir de momentos que, como explicitado, são temporalmente diversos; 15ª - A sentença da 1ª instância, circunscrevendo e limitando a questão à verificação do prazo de prescrição acolhido no n.º 1 do citado artigo 6.º, negligenciou o seu tratamento à luz do seu n.º 2; 16ª - Na verdade, resulta, da matéria de facto provada, que a actuação do representado do Recte. se manteve inalterada ao longo dos últimos 5 anos, que significa que a Vereadora do Pelouro do Desporto e Lazer, na sua qualidade de dirigente máxima do respectivo serviço, ao tomar conhecimento oficial e efectivo, pelo menos, em 24 de Abril de 2009, da factualidade que ulteriormente esteve na origem da instauração do processo disciplinar, dispunha de 30 dias para dar impulso ao processo disciplinar; 17ª - Assim sendo, perante a factualidade dada como assente e, ademais, face às atinentes normas legais aplicáveis, a sentença da 1ª instância errou na interpretação e aplicação do artigo 6.º , da Lei n.º 58/2008 , ao considerar inverificada a suscitada excepção peremptória da prescrição; 18ª - Sendo a invocada prescrição de conhecimento oficioso, o Tribunal a quo , ao abster-se de conhecê-la, violou o disposto nos artºs 496º e 493º, nºs 1 e 3 do CPC; 19ª - Por outro lado, no que tange ao vício de desvio do poder assacado ao acto impugnado, o Tribunal a quo dá por inverificado esse vício, aderindo à concepção antagónica que vê na instauração do processo disciplinar fundamentalmente um poder discricionário, regido por razões de oportunidade e conveniência tendencialmente insindicáveis pelos Tribunais; 20ª - O douto acórdão rejeitou, assim, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de 1ª instância, ao defender que pese embora a infracção do representado do Recte. ter sido entendida pelo Recdo. como continuada, não cabia a este responsável disciplinar decidir o momento em que a actuação desenvolvida pelo seu funcionário, considerada infracção disciplinar, devia ou não ser submetida a procedimento disciplinar; 21ª - Segundo a melhor doutrina, ocorre desvio do poder quando o exercício de faculdades ou poderes discricionários se mostra desconforme, divergente ou, mesmo, motivado por outro fim diferente do que a lei visou conferir a tal poder; 22ª - Em sede disciplinar, o poder conferido à entidade competente para a instauração do atinente procedimento tende a assegurar a coesão, o prestígio e a confiança no serviço administrativo e, desse modo, potenciar a prossecução dos fins e interesses públicos; 23ª - No caso sub judice, a coberto dessa discricionariedade, o Recdo. só depois de decorridos 5 anos sobre a prática dos factos com relevância disciplinar, é que exerceu esse poder disciplinar, já não em nome e sob a égide dos valores aludidos na conclusão anterior, mas para “lavar a consciência” da sua passada inércia, para “calar a voz” ao representado do Recte e para, finalmente, se aliviar desse tremendo incómodo; 24ª - De qualquer modo, a questão do desvio do poder não pode cingir-se à questão da oportunidade da instauração do procedimento, mas sim a todo o iter processual até à prolação da decisão final punitiva; 25ª - Tal foi, porém, o caminho seguido pelo Tribunal a quo , ao ter considerado que, uma vez julgada oportuna a instauração do procedimento, a decisão final surge como uma decorrência lógica e, por isso, insindicável; 26ª - Como resulta do artº 18º, nº 1, do ED, as penas de despedimento e demissão são aplicáveis às infracções das quais resulta a inviabilidade da manutenção da relação funcional; 27ª - Assim sendo, e atentando em tudo quanto se mostra firmado no procedimento disciplinar, por maior que seja o esforço não se vislumbra o mínimo fundamento para justificar o porquê de só ao fim de 5 anos se considerar que o comportamento infraccional do representado do A. (mantido, repete-se mais uma vez, ininterrupta e invariavelmente) assumiu gravidade e consequências tais que inviabilizaram a manutenção da relação funcional; 28ª - Face ao que antecede, a pena disciplinar aplicada ao representado do A. sempre se mostraria, assim, manifestamente excessiva e desproporcionada; 29ª - Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento, quer por ter considerado não ocorrer desvio do poder, quer por violação do princípio consagrado no artº 5º , nº 2, do CPA . Termos em que, e nos que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso merecer provimento, revogando-se o Acórdão recorrido e mantendo-se in totum a sentença da 1ª instância, com o que se fará inteira JUSTIÇA! A recorrida CMB contra-alegou, a fls. 255, ss., dos autos, concluindo no sentido de que o presente recurso deve ser julgado improcedente o recurso e, por consequência, mantido o acórdão recorrido. 2. Por acórdão da responsabilidade da formação prevista no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista (fls. 272, ss. dos autos). O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado nos termos do art. 146, do CPTA, emitiu o seguinte parecer: I Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do TCA Norte que, concedendo provimento ao recurso dela interposto pelo ora recorrido Município de Braga, revogou a sentença proferida pelo TAF daquela cidade, julgando improcedente o pedido de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Braga, de 7/7/2011, que aplicou ao representado do ora recorrente SINTAP-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública a pena disciplinar de despedimento. O recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento com violação dos artºs 496º e 493º, nºs 1 e 3 do CPC e do artº 5º , nº 2 do CPA – cf. conclusões 19ª e 29ª. Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. II 1. Alega o recorrente que o tribunal a quo violou as citadas disposições processuais, por se ter abstido de conhecer da exceção perentória da prescrição do procedimento disciplinar invocada na petição inicial. Sem razão, porém. Constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o recurso jurisdicional tem por objeto a decisão proferida pelo tribunal a quo e não o ato sobre cuja impugnação contenciosa versou aquela decisão – Cf., por todos, o acórdão deste STA-Pleno, de 8/7/2003, rec. 0272/02. Neste ponto, o que o acórdão recorrido decidiu, a nosso ver bem, foi não conhecer da questão, suscitada pelo MºPº no parecer emitido ao abrigo do artº 146º, nº 1 do CPTA, do erro de julgamento de improcedência de tal exceção, por ter entendido que o seu conhecimento extravasava o thema decidendum do recurso para ele interposto. Na verdade, resulta do disposto nos artºs 140º, 144º, nº 2 e 146º, nº 4 do CPTA e dos artºs 685º-A e 684º, nº 3, ambos do CPC, que o âmbito do recurso jurisdicional é determinado pelas conclusões das respetivas alegações, mediante a identificação das questões postas ao tribunal de recurso, dos supostos erros cometidos pela sentença recorrida e bem assim dos fundamentos por que se pretende a alteração ou anulação dessa decisão – Neste sentido, “Código de Processo Civil anotado”, Alberto dos Reis, Vol.V, Coimbra Editora, 1984, p. 360, e, entre outros, acórdão deste STA, de 06/01/2010, rec. 0981/09. Assim sendo, a questão da improcedência da invocada exceção da prescrição do procedimento disciplinar não integrava o objeto do recurso jurisdicional sobre que foi proferido o acórdão recorrido. Aliás, por falta de oportuna impugnação judicial, a pronúncia sobre tal exceção tornou-se definitiva, mostrando-se transitada em julgado, nessa parte, a sentença do TAF de Braga. 2. Imputa também o recorrente ao douto acórdão recorrido erro de julgamento em matéria de improcedência do vício de desvio de poder. Nesta sede, o recorrente limita-se a sinalizar a divergência de entendimento sobre a natureza discricionária do poder de instauração do processo disciplinar afirmada pelo aresto em apreço, sem todavia o sindicar concretamente, pelo que tal pronúncia não é merecedora de qualquer censura, na linha jurisprudencial deste STA em que expressamente se funda. Por outro lado, se o exercício da ação disciplinar só após o período de 5 anos de persistência de comportamento infracional do representado do ora recorrente é suscetível de suscitar perplexidade em termos de diligente gestão de pessoal e da eficiência e racionalidade dos serviços da autoridade recorrida na prossecução do interesse público, não resulta manifestamente daí nem da factualidade provada que o motivo principalmente determinante da prática do ato punitivo impugnado tenha sido alheio à consecução daqueles objetivos, integrantes do fim legal subjacente ao exercício do poder disciplinar, por alegadamente ter visado essencialmente “ lavar a consciência ” da sua passada inércia e “calar a voz” ao representado do recorrente – cf. conclusão 23ª. Como bem entendeu o tribunal a quo , “A má gestão naquele aspeto, ao prolongar-se, não muda de natureza, passando de atuação politicamente censurável para atuação juridicamente censurável” – cf. fls 216. Acresce finalmente que a ora invocada desproporcionalidade da pena aplicada ao arguido e consequente violação do artº 5º , nº 2 do CPA , referindo-se ao ato punitivo impugnado contenciosamente, não integram o objeto do presente recurso jurisdicional, devendo desatender-se à respetiva alegação. III Improcedendo, pelo exposto, todas as conclusões das alegações do recorrente, deverá, em nosso parecer, negar-se provimento ao recurso e confirmar-se o douto acórdão recorrido. Cumpre decidir. 3. O acórdão recorrido, tal como a sentença do TAF, baseou-se na seguinte matéria de facto : 1 - O representado do Requerente é funcionário da Câmara Municipal de Braga desde 14 de Abril de 1980, tendo iniciado funções como servente, em regime de assalariado eventual – Cfr. fls. 10 do Processo Administrativo; 2 - Pelo menos até ao dia 13 de Dezembro de 2005, o representado do Requerente exercia funções de apoio na Divisão Financeira e na Divisão de Contabilidade e Tesouraria – Cfr. fls. 7 do Processo Administrativo; 3 - Do cadastro de processos disciplinares e no que é atinente ao representado do Requerente, consta que, em 05 de Janeiro de 2005, e em 26 de Janeiro de 2005, lhe foram instaurados processos disciplinares pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga, tendo-lhe sido a pena de repreensão escrita [em 29 de Abril de 2005], e a pena de multa [em 25 de Maio de 2005], sendo que, do mencionado no cadastro, extrai-se que esta última pena foi “ANULADA TAF BRAGA” – Cfr. fls. 14 do Processo Administrativo; 4 - A partir do dia 13 de Dezembro de 2005, o Requerente passou a exercer funções nas Piscinas da Rodovia – Cfr. fls. 7 do Processo Administrativo; 5 - No dia 05 de Julho de 2010, o representado do Requerente requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, que lhe fosse prestada informação por escrito, das funções por si efectivamente exercidas durante o período em que, depois de lhe ter sido instaurado processo disciplinar, foi colocado nas Piscinas da Rodovia – Cfr. fls. 4 do Processo Administrativo; 6 - Nessa sequência, o Encarregado B…… prestou a seguinte informação interna – Cfr. fls. 6 do Processo Administrativo – em 11 de Agosto de 2010, dirigida a C……: “Relativamente ao solicitado, informo V. Ex.ª que já foi dada informação, através de ofício n.º 08.09 datado de 09.04.24, o qual junto cópia em anexo. Mais informo que o funcionário limita-se a cumprir o horário de Segunda a Sexta das 09h00 às 12H30 e das 14h00 às 17h30, ocupando esse tempo sentado na esplanada do bar, na parte de fora do balcão (vestiários) e nas mesas (junto ao passeio) de acesso à piscina. Com a abertura da piscina exterior, passa as tardes deitado na relva, junto aos campos de ténis, em tronco nu até às 17h00, para depois tomar banho e sair pelas 17h30. De salientar que o seu comportamento em relação às suas responsabilidades em relação aos colegas não é o mais correcto.” 7 - Pelo ofício n.º 08.09, datado de 24 de Abril de 2009 – Cfr. fls. 7 do Processo Administrativo – endereçado à Vereadora do Pelouro do Desporto e Lazer, o Encarregado B……. prestou-lhe a informação, nos termos que, por facilidade, para aqui se extrai como segue: “Como é do conhecimento de V. Ex.ª, A……. [...] auxiliar administrativo, foi transferido [...] e segundo ordens superiores, passaria a exercer funções de recepção e vigilância . [sublinhado nosso] O funcionário em questão, sempre se recusou a exercer tais tarefas, alegando que não faziam parte da categoria dele, criando assim, uma má imagem para o serviço e faz com que os colegas se sentissem indignados com a sua atitude . [sublinhado nosso] Perante esta atitude, dificultou a autoridade do encarregado, o qual não se sentiu à vontade para lhe atribuir classificação alguma desde 2005 até à presente data . [sublinhado nosso] Com a alteração em 2009 das categorias da Administração Regional e Local, onde nos enquadramos, o funcionário em causa, passou para Assistente Operacional, logo, ficou equiparado aos outros funcionários e não pode recusar a fazer as tarefas da carreira actual. Assim, no início do corrente ano, e depois de ter falado com V. Ex.ª, chamei o funcionário em questão, atribui-lhe as tarefas a desempenhar, bem como, os objectivos a atingir, mas o facto é que até à presente data, o Sr. A……., continua sem exercer qualquer tarefa . [sublinhado nosso] Perante o exposto, deixo à consideração de V. Ex.ª, para que tome as medidas que entender por necessárias . [sublinhado nosso] […]” 8 - Em 12 de Agosto de 2010, o Presidente da Câmara Municipal de Braga emitiu o seguinte despacho – Cfr. fls. 6 do Processo Administrativo – que, por facilidade, para aqui se extrai como segue: “Levante-se proc.º disciplinar. Nomeio inquiridora a Dr.ª …….. Prazo para a conclusão do proc.º 30 dias. [...]” 9 - Por informação datada de 08 de Setembro de 2010, a instrutora deu a conhecer ao Presidente da Câmara Municipal de Braga que nessa data deu início à instrução do processo disciplinar contra A…….. – Cfr. fls. 2 do Processo Administrativo; 10 - No dia 14 de Setembro de 2010, o Encarregado B……. prestou as declarações vertidas no Auto de declarações a fls. 18 do Processo Administrativo, do qual, por ter interesse, para aqui se extrai o que segue: “[…] Que é o responsável pelo funcionamento das Piscinas Municipais da Rodovia. Que há cerca de quatro anos, o funcionário A……. foi transferido para aquelas instalações, para exercer as funções de recepção e vigilância. Que desde o primeiro dia em que se apresentou, recusou-se a fazer o serviço de bilheteiro, recepcionista, telefonista, e vigilante, por entender que tais funções não cabiam dentro do conteúdo funcional da sua categoria – auxiliar administrativo. Que sempre se recusou a trabalhar ao fim de semana, ou a partir das dezassete horas e trinta minutos, sabendo que as Piscinas se encontram abertas neste período, dizendo que o seu horário de trabalho era de segunda a sexta-feira, das nove horas às doze e trinta minutos e das catorze às dezassete e trinta minutos . [sublinhado nosso] Que sempre deu conhecimento desta situação à Sr. Vereadora responsável pelo Pelouro . [sublinhado nosso] [...] Que os restantes funcionários e o próprio declarante acham esta situação revoltante, criando um ambiente desagradável naqueles serviços. [...]” 11 - No dia 15 de Setembro de 2010, a Instrutora do Processo disciplinar juntou-lhe a Ordem de Serviço da Presidência da Câmara Municipal de Braga, n.º 10/2005, de 13 de Dezembro de 2005, de cujo teor o representado do Requerente havia tomado conhecimento nessa mesma data, no sentido de que deixava de exercer funções de apoio na Divisão Financeira e na Divisão de Contabilidade e Tesouraria e passava “...a exercer funções de recepção e vigilância nas Piscinas da Rodovia, sob a orientação dos respectivos encarregados – Cfr. fls. 21 do Processo Administrativo; 12 - No dia 15 de Setembro de 2010, o representado do Requerente prestou declarações mas recusou-se a assinar o respectivo auto – Cfr. fls. 23 do Processo Administrativo; 13 - No dia 21 de Setembro de 2010, a Instrutora do processo disciplinar ouviu os seguintes funcionários, que exercem funções nas Piscinas da Rodovia: D……; E……., F……., G……, e H…….– Cfr. autos de declarações, a fls. 25 a 35 do Processo Administrativo; 14 - No dia 27 de Setembro de 2010, a Instrutora do processo disciplinar deduziu Acusação contra o representado do Requerente – Cfr. fls. 37 a 42 do Processo Administrativo – da qual se extrai, com interesse, o que segue: “[...] O presente processo foi instaurado com base na informação prestada por B……, assistente operacional – encarregado, responsável pelas Piscinas Municipais da Rodovia [...] [...] A atitude do trabalhador A……. provoca mau-estar, revolta e injustiça em todos os outros trabalhadores que exercem funções nas Piscinas Municipais, tornando insustentável a manutenção da relação funcional . [sublinhado nosso] [...] O praticar os factos constantes da presente acusação, o arguido violou culposa e gravemente os deveres gerais prescritos no art. 3º, nº 2, alínea a) e n.º 3 (dever de prossecução do interesse público), art. 3º, nº 2 alínea) d), e n.º 6 (dever de informação), art. 3º n.º 2, alínea e) e n.º 7 (dever de zelo), art. 3º n.º 2, alínea f) e n.º 8 (dever de obediência), n.º 2, alínea g) e n.º 9 (dever de lealdade) e art. 3º n.º 2, alínea h) e n.º 10 (dever de correcção), todos do E.D., a que está legalmente vinculado, de modo intencional e voluntário, bem sabendo que a sua conduta era contrária à lei. [...] Com tal conduta, cometeu o arguido as infracções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 18 do E.D., aí punidas com pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador. Contra o arguido milita a seguinte circunstância agravante: a) vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral , independentemente de estes se terem verificado, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 24º do E.D. [...]” 15 - Notificado da Acusação contra si deduzida, o representado do Requerente veio a deduzir Resposta, nos termos enunciados a fls. 45 a 51 do Processo Administrativo, tendo aí requerido a realização de diligências; 16 - Na sequência das diligências requeridas pelo representado do Requerente, veio a ser inquirida uma testemunha por si arrolada, e bem assim, requerida a junção aos autos de processo disciplinar, das escalas de serviço, o que foi prosseguido – Cfr. fls. 55, e 61 e 62 do Processo Administrativo. 17 - Em 10 de Maio de 2011, a Instrutora elaborou o Relatório final, no qual, a final, propôs a aplicação ao representado do Requerente, da pena de despedimento – Cfr. fls. 19 a 35 dos autos em suporte físico; 18 - Por ofício datado de 12 de Julho de 2011, o representado do Requerente foi notificado de que, “...com fundamento no relatório final cuja cópia se anexa, foi deliberado pelo Executivo Municipal em reunião de 2011.07.07, aplicar-lhe a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, com efeitos imediatos [...]” – Cfr. fls. 9 dos autos em suporte físico; 19 - A Petição inicial a que se reportam os presentes autos de Processo cautelar [Processo n.º 1532/11.2BEBRG ], foi remetida a este Tribunal [ao site do SITAF] e autuada, em 29 de Setembro de 2011, aí peticionando o Autor [aqui Requerente], a anulação da deliberação datada de 07 de Julho de 2011; que o Réu seja condenado a reconhecer a invalidade da deliberação, e a promover a prática de todos os actos e procedimentos necessários à reposição da situação jurídico-funcional do seu representado, à data em que foi prolatada a deliberação sob impugnação, e ainda; a condenação do Réu a pagar ao seu representado, todas as quantias que deixou de receber, desde a data da emissão da deliberação em apreço, a título de vencimentos, subsídios, e outros, acrescidas dos respectivos juros, desde as datas em que deveriam ter sido pagas até efectivo pagamento; 20 - Dá-se aqui por integralmente enunciado, o teor dos documentos referidos na matéria de facto supra. 21 - O Requerimento inicial que motivou estes autos foi remetido a este Tribunal [ao site do SITAF] e autuado, em 29 de Setembro de 2011 4.1. Como se relatou, o acórdão recorrido revogou sentença do TAF de Braga que, depois de julgar « não ter ocorrido a prescrição do procedimento disciplinar », na sequência do qual a CMB deliberou aplicar a um seu funcionário, representado do ora recorrente SINTAP, a pena de despedimento, decidiu anular tal deliberação, com fundamento na invocada existência de desvio de poder. Para tanto, o acórdão ora sob impugnação, começou por decidir não conhecer da questão da prescrição do procedimento disciplinar, suscitada no parecer do Ministério Público junto do TCAN, por considerar que estava excluída do thema decidendum do recurso, tal como definido pelas conclusões da alegação do (único) recorrente, o Município de Braga. E, acolhendo essa alegação, deu por não verificado o questionado vício de desvio de poder e, por consequência, julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação punitiva impugnada. O ora recorrente SINTAP alega que, ao não conhecer da suscitada questão da prescrição do processo disciplinar, o acórdão recorrido julgou erradamente, violando os arts 496 e 493, nºs 1 e 3 do CPCivil. Para além disso, persiste em defender que a deliberação impugnada padece do invocado vício de desvio de poder. E acrescenta que a sanção disciplinar em causa é excessiva e desproporcionada, pelo que – conclui – o acórdão recorrido violou também o art. 5, nº 2, do Código de Procedimento administrativo. Vejamos, pois. O recorrente, baseado no entendimento do parecer do Ministério Público junto do tribunal recorrido, defende que, tendo sido a referida excepção peremptória da prescrição do procedimento disciplinar invocada na petição inicial, dela deveria ter conhecido o acórdão recorrido, sem o que teria violado as disposições dos indicados arts 496 e 493, nºs 1 e 3, do CPCivil. Mas, não colhe essa alegação. Como bem considerou, a este propósito, o acórdão sob impugnação, o âmbito do recurso, que lhe cumpria apreciar, estava delimitado pelas conclusões da alegação do então recorrente Município de Braga, em conformidade com o estabelecido nos arts. 685-A e 684, nº 3, do CPCivil. E, não abrangendo esse recurso a questão relativa à invocada prescrição do procedimento disciplinar, carecia o Ministério Público de legitimidade para se pronunciar sobre essa questão, no parecer que emitiu, nos termos do art. 146, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, onde se prevê que se pronuncie « sobre o mérito do recurso » e não sobre o mérito da própria decisão recorrida. Para além disso, a falta de impugnação desta decisão, na parte em que julgou não ter ocorrido a questionada prescrição do processo disciplinar, implicou que, nessa parte, a mesma decisão tivesse passado em julgado. O que igualmente obstava a que o acórdão recorrido conhecesse de tal questão. O recorrente contesta, ainda, o acórdão recorrido, persistindo na alegação de que a deliberação impugnada padece do vício de desvio de poder, que inicialmente lhe imputou, sob a invocação de que o procedimento disciplinar e a subsequente tomada de tal deliberação punitiva teve por objectivo, apenas, « branquear », a inércia do ora recorrido, durante 5 anos, perante o circunstancialismo em que se baseou essa mesma deliberação. Acolhendo tal invocação do ora recorrente, a sentença proferida em 1ª instância, apesar de considerar que, « numa abordagem linear », a deliberação em causa não enferma do referido vício de desvio de poder, por ter sido tomada, como era devido, a final do procedimento disciplinar, acabou por concluir pela existência de tal vício, a partir de uma avaliação global (« in totum ») da actuação do ora recorrido, a quem, apesar de entender a infracção « como continuada [desde o ano de 2005]» , não cabia – segundo a mesma sentença – decidir o momento em que a actuação ilícita desenvolvida pelo seu funcionário devia ou não ser sujeita a procedimento disciplinar. Assim, e no entendimento da mesma sentença aquela actuação do funcionário em causa « seria passível de procedimento disciplinar, logo no mês de Dezembro de 2005 », tendo o seu Encarregado « o poder/dever de lhe instaurar procedimento disciplinar, logo no 1º, 2º ou 3º dia …» . O acórdão recorrido contrariou este entendimento, salientando que: … esta concepção segundo a qual o processo disciplinar deve ser instaurado logo de seguida ao conhecimento da infracção, sendo judicialmente sindicável a actuação da entidade responsável nesse aspecto, não tem fundamento legal consistente, designadamente à luz do ED aprovado pela Lei 58/2008 , tal como não tinha na legislação anterior, continuando actualizada a jurisprudência que consagra a concepção antagónica que vê na instauração do processo disciplinar fundamentalmente um poder discricionário, regido por razões de oportunidade e conveniência tendencialmente insindicáveis pelos Tribunais. É de manter este entendimento. Como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência, « compete à autoridade administrativa em cada caso e perante o seu particular circunstancialismo averiguar se o exercício do seu concreto poder disciplinar, através da instauração do respectivo procedimento ou da consequente punição dos faltosos, é ou não susceptível de causar maior dano à própria disciplina dos serviços do que a resultante de uma eventual decisão de cariz contrário » (Sumário do acórdão de 30.3.93-Rº 24 514). Assim sendo, nenhum fundamento colhe a alegação do recorrente, ao defender, em aparente confusão da discricionariedade da Administração com a eventual prescrição do procedimento disciplinar, que a margem daquela discricionariedade « não pode razoavelmente ir além do prazo de prescrição mais longo ». Por outro lado, e tendo-se presente que, como é sabido, « o vício de desvio de poder é a forma de ilegalidade que consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pelo legislador ao conceder tal poder » (J.M.Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo , p. 445.) , cabe notar que, como bem salienta o transcrito parecer do Ministério Público, se o exercício da acção disciplinar só após 5 anos da persistência do comportamento infraccional do funcionário em causa pode suscitar perplexidade, à luz de um critério de diligente gestão de pessoal e de eficácia e racionalidade dos serviços da entidade recorrida, daí não resulta, nem tão-pouco da factualidade provada – cujo apuramento agora não cabe questionar (art. 150/3 CPTA) –, que o motivo principalmente determinante da prática na tomada de deliberação punitiva impugnada tenha sido alheia aqueles objectivos, correspondentes ao fim do poder disciplinar legalmente atribuído à entidade recorrida, por ter visado, essencialmente, « lavar a consciência » da passada inércia, para « calar a voz » do representado do Recte» - concl. 23ª. Como bem ponderou, a este propósito, o acórdão recorrido, « a má gestão naquele aspecto, ao prolongar-se, não muda de natureza, passando de actuação politicamente censurável para actuação juridicamente censurável ». Por fim, o recorrente defende, na respectiva alegação, que a pena imposta ao funcionário seu representado é desproporcionada, por excessiva, incorrendo a deliberação impugnada, que a aplicou, em violação do art. 5 , nº 2, do Código do Procedimento Administrativo . Trata-se de questão nova, que o recorrente não suscitou anteriormente à prolação do acórdão recorrido que, por isso, sobre ela se não pronunciou. Daí que tal questão extravase do âmbito do presente recurso jurisdicional, cujo objecto é a decisão proferida no tribunal recorrido (art. 685-A CPCivil) e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. Assim sendo, também nesta parte a alegação do recorrente é improcedente. 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrido. Lisboa, 8 de Novembro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.