9222086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9222086
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Correcção oficiosa, Irregularidade, Indícios suficientes, Despacho de pronúncia, Renovação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005758
Nr Documento: RP199212169220863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/087a00085d22860a8025686b00664c87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9222086.CC
Sumário
No caso em apreço, a omissão no despacho de não pronúncia dum dos arguidos após se referir que "não foram recolhidos indícios suficientes" não constitui nulidade, mas apenas um "lapsus calami" a permitir a sua correcção, se necessário até pelo tribunal que aprecia o recurso. Só deve ser deduzida acusação ou proferido despacho de pronúncia se da apreciação crítica da prova resultar a convicção de probabilidade forte ou possibilidade razoável de o arguido vir a ser condenado. Sendo o objecto do recurso o despacho de não pronúncia não faz sentido falar-se em erro notório na apreciação da prova, não tendo qualquer cabimento processual o pedido de renovação da prova nesta fase uma vez que tal só pode suceder relativamente à sentença final.