074051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 074051
Acórdão
Descritores: Processo de execução, Graduação de creditos, Suspensão, Prazos, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000407
Nr Documento: SJ198606030740511
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/688d82ec584b7222802568fc003930e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074051.C2
Sumário
Revogado em recurso um despacho suspensivo da graduação de creditos, deve o tribunal superior que por extemporaneidade do pedido o revogou decidir imediatamente a questão indeferindo ele proprio e não apenas limitar-se a revogar a decisão recorrida e a ordenar que o tribunal recorrido substitua tal decisão por outra de sentido contrario. O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 869 do Codigo de Processo Civil para o credor sem titulo exequivel requerer a suspensão da graduação de creditos e o marcado pelo n. 2 do artigo 865 do mesmo Codigo, contando-se desde a citação desse credor para a execução, e não o ultimo dos prazos em curso para reclamação de creditos. Não e uma reclamação de creditos o pedido de suspensão da graduação facultado ao credor desprovido de titulo exequivel, pelo que a não impugnação desse pedido não preclude o conhecimento da extemporaneidade da sua apresentação pelo tribunal da execução.