035287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035287
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tácito, Deferimento condicionado, Renovação de licença, Pedido, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055552
Nr Documento: SA120000329035287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7380e0fad3ac1e5580256a7d004c3459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:035287.A0
Sumário
Tendo sido deferido o licenciamento de um projecto de obra, com condicionantes, o pedido de ravalidação de novo licenciamento só é susceptível de conduzir a deferimento tácito do licenciamento com as mesmas condições. Não é assim ilegal o indeferimento tácito de um pedido de emissão de licença de construção, quando o que poderia estar licenciado, de uma forma tácita, era um licenciamento com condições.