I – Ao Fundo de Regularização da Dívida incumbe o pagamento das despesas “decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização,...

I - Em processos de impugnação de actos administrativos, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, pelo que o âmbito do dever de execução se determina em função das...

I - Deferido condicionalmente um pedido de informação prévia, o aditamento por que o interessado apenas intente suprimir as condições não traduz um novo pedido daquele tipo, mas antes um requerimento...

I - O artº 13º/1/e) do DL 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 334/95, de 28 de Dezembro, possibilita à Câmara Municipal indeferir um pedido de loteamento, quando...

I - No domínio do Dec-Lei nº 445/91, de 20.11, acto recorrível é o acto final de licenciamento da construção, e não o que, no anterior patamar procedimental, se pronuncia sobre o projecto de...

I - Tendo sido deferido o licenciamento de um projecto de obra, com condicionantes, o pedido de ravalidação de novo licenciamento só é susceptível de conduzir a deferimento tácito do licenciamento...

I - É revogatório de um acto de deferimento condicionado de um projecto de obras, o despacho que dispensa o requerente do cumprimento das condições que nesse acto eram impostas e, assim, legaliza a...

I - O alvará de loteamento é apenas o "título do licenciamento", ou seja o título dos direitos conferidos e dos deveres impostos pelo acto licenciador do loteamento, esse sim o verdadeiro acto...

I - A omissão do despacho liminar do pedido de concessão de apoio judiciário constitui nulidade secundária que se considera sanada se não for arguida dentro do prazo legal. II - O recurso do...

I - Em princípio não é de deferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplicou pena expulsiva a um professor do ensino oficial, por violação persistente do dever de assiduidade, de molde a...