030563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030563
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Anulação, Reintegração no quadro, Vencimento, Indemnização, Ónus de prova, Teoria da indemnização
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pires , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034666
Nr Documento: SA119920526030563
Data de Entrada: 07/03/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15508893b10a594802568fc0038ed1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030563.06
Sumário
O vencimento de funcionário ou agente da Administração deve, em princípio, corresponder à remuneração pelo efectivo exercício do cargo, como sua contraprestação, e não à mera titularidade desse cargo; Reintegrado um funcionário, por anulação contenciosa do acto que o suspendera disciplinarmente, a sua reintegração, decorrente da anulação, não tem a virtualidade de recuperar a situação funcional interrompida; O funcionário reintegrado não poderá, pois, pedir o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, mas pode pedir indemnização em montante que lhe corresponda, por lucros cessantes; O ressarcimento que lhe caiba pelo seu afastamento ilegal terá de operar com base no chamado "princípio da indemnização" que, no domínio disciplinar, encontra sua melhor expressão no art. 83-6 do DL 24/84; A ele cabe apenas alegar e provar o acto anulado e o desemprego em que o lançou, cabendo à Administração alegar e provar que ele não sofreu prejuízos e, designadamente, por ter desempenhado no período de interrupção, outra ou outras actividades, igualmente rendosas ou mais rendosas.