I - A atendibilidade das remunerações acessórias de montante variável na remuneração a considerar para efeitos de transição de um funcionário concreto para o NSR não dependia do facto de ele as ter...

I - Só a revisão impõe a reintegração do militar na situação em que se encontrava antes da condenação; a reabilitação deixa intactos os efeitos da condenação, permitindo, apenas, no futuro, que o...

I - O militar reintegrado ao abrigo do DL n. 330/84 tem direito à contagem, como tempo de serviço, do tempo decorrido entre a data da mudança de situação e a produção de efeitos da decisão que...

I - O Estado é parte ilegítima na acção para reconhecimento de direito proposta por um funcionário com vista a obter o reconhecimento do direito a ser integrado nos quadros da P.S.P. com a categoria...

I - O vencimento de funcionário ou agente da Administração deve, em princípio, corresponder à remuneração pelo efectivo exercício do cargo, como sua contraprestação, e não à mera titularidade desse...

I - O funcionário ou agente da Administração que tenha deixado seu lugar por virtude do serviço militar obrigatório, deve, em princípio, ser reintegrado nele, nos 30 dias subsequentes ao prazo máximo...

A decisão anulatória do despacho que aplicou a um funcionário da Administração Local a pena de demissão só se considera integralmente executada quando, efectuada a reintegração do mesmo, lhe sejam...

Afastado um agente administrativo do exercicio das suas funções por despacho de 7-11-79, que lhe foi notificado no dia 12 seguinte, mas so publicado no Diario da Republica de 19-3-80, a execução do...

I - Face a nossa lei, o vencimento consiste na remuneração recebida pelo efectivo exercicio do cargo em que o funcionario esteja provido, salvo nos casos expressamente exceptuados na mesma lei. II -...

I - O despacho de 3-02-77 do Chefe do Estado Maior do Exercito que invocando o n. 1 do artigo 163 conjugado com a ultima parte do paragrafo unico do artigo 173 do Codigo de Justiça Militar declara...