Quando foi proferido o acórdão 075631?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Seguro, Incendio, Automovel

Acórdão

075631

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de novembro de 1988
Relator: Tinoco de Almeida

SeguroIncendioAutomovelRecurso de revistaMateria de facto

Sumário

I- O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifique o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.

II- Na fixação da materia de facto, na interpretação do contrato de seguro - vontade das partes - não se violaram os artigos 237 e 238 do Codigo Civil.

Texto integral não disponível

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