075631 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifique o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Na fixação da materia de facto, na interpretação do contrato de seguro - vontade das partes - não se violaram os artigos 237 e 238 do Codigo Civil.

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