039629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039629
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Extracontratual, Câmara municipal, Licença de construção, Plano de pormenor, Prejuízo, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047856
Nr Documento: SA119970213039629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8bbeed025afc13d802568fc003988c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039629.9F
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das autarquias decorre da verificação cumulativa dos elementos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. É ilegal a deliberação de uma C. M. pela qual se recusou o licenciamento para construção de um prédio com fundamento na existência de um mero projecto de "plano de pormenor". Nesse caso o prejuízo sofrido pelo dono do terreno corresponde à diferença dos valores desse terreno - o que teria, se a licença para construção fosse concedida, e o que tem, pelo facto de a licença não ter sido concedida, - e não ao valor do terreno, como "licenciado para construção", é o que o terreno continua na posse dos seus proprietários, que poderão vendê-lo, ou poderá esse terreno vir a ser expropriado, como se prevê no presente caso.