I. À data em que foram praticados os actos impugnados nos autos, encontrava-se em vigor o Regulamento do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da Expo 98, aprovado pela Portaria n.º 1130-B/99,...

I - Resulta do disposto nas normas do DL 48 051, de 21.11.67 e no artigo 498°, nº 2 do Código Civil que, em matéria de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas públicas e dos...

I - À luz do CPA91 o desvalor associado a qualquer vício que enferme um regulamento era o da nulidade por decalque do regime da invalidade do regulamento ao da invalidade da lei. II - A LPTA não...

I - Se, em 14/12/2006, a Assembleia Municipal, aprovou a proposta de revogação do plano de pormenor ratificado pela Portaria n.º 67/99, de 28/1 e a deliberação impugnada – que aprovou um estudo...

É de admitir a revista do acórdão que, por maioria, confirmou a pronúncia do TAF, declarativa da nulidade de um acto camarário por desconformidade com um Plano de Pormenor, porque a posição das...

A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na...

1. O Plano de Pormenor das A... consubstancia um acto unilateral do recorrido e vinculativo para o particular e não uma relação jurídica bilateral ou contratual de que o particular faça parte. 2....

I - O MºPº, ao pronunciar-se sobre os recursos nos termos do art. 146º, n.º1, do CPTA, não tem legitimidade para arguir a nulidade do julgado recorrido, que alegadamente decidira «ultra petitum». II...

I - O princípio “tempus regit actum” manda aferir a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação.

I - Só há lugar a audiência de interessados, nos termos do artº100º do CPA, antes de ser tomada a decisão final do procedimento e não qualquer outra decisão (interlocutória). II - A decisão de...