O descritor "Plano de pormenor" classifica 41 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 36 | 87.8% |
| TCAN | 2 | 4.9% |
| TCAS | 1 | 2.4% |
| TRC | 1 | 2.4% |
| TCONTAS | 1 | 2.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Plano de pormenor", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.